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Existe ordem para receber herança? (S.M.M.O – Rio de Janeiro / RJ)

Vocação hereditária é a ordem prevista em lei em que os herdeiros receberão a herança de pessoa falecida. Podem suceder, conforme art. 1798, do Código Civil, as pessoas já nascidas, ou as já concebidas, quando da abertura da sucessão (o que se dá com a morte do autor da herança). Na sucessão testamentária, o testador [...]

By | fevereiro 5th, 2014|

O prefeito que exerceu dois mandatos consecutivos, faltando um ano para o fim, renunciou. Na eleição seguinte pode se candidatar em uma cidade vizinha? (S.R.S.L. – s/Cidade / s/UF)

[ Sou estudante de Direito do 02º período e o meu professor de Constitucional I nos pediu para dividir a sala em duas, para formação de um júri simulado para defender e/ou acusar o seguinte caso: O prefeito exerceu dois mandatos consecutivos em uma cidade, porém faltando um ano (01) para o fim de seu [...]

By | fevereiro 5th, 2014|

Se um cônjuge, não funcionário público, for nomeado para um cargo em comissão em outro estado, caberá o pedido de remoção ao outro cônjuge? (D. S. – Brasília / DF)

O artigo 36 da Lei 8112/90 dispõe: Art. 36.  Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - de ofício, no interesse da Administração; (Incluído [...]

By | fevereiro 4th, 2014|

Qual das partes é o autor do processo? (R. A. A. – Vila Velha / ES)

Autor é a parte que propõe a ação, ou seja, que dá início ao processo, levando ao Poder Judiciário uma demanda correspondente a uma pretensão resistida. Ou seja, parte autora é aquela pessoa que, entendendo ter um direito seu violado ou ameaçado, ingressa com uma ação judicial visando obter a tutela jurisdicional (tutela do Estado [...]

By | fevereiro 4th, 2014|

Tenho dívidas pessoais e de uma empresa da qual era sócia. Vou me casar, meu futuro marido seria envolvido nestes débitos? (A. S. – Brasília / DF)

[ Tenho algumas dívidas em bancos, tanto pessoa física como jurídica provenientes de uma empresa a qual era sócia com 95%, vou me casar no ano que vem e gostaria de saber se nesse caso o meu futuro marido teria o seu CPF envolvido nessas dívidas, se sim, gostaria de saber se há alguma forma [...]

By | fevereiro 4th, 2014|

O que é intimação da penhora? (P. H. – Rio de Janeiro / RJ)

A intimação é o ato processual por meio do qual uma das partes ou mesmo um terceiro interessado no processo é cientificado de um ato praticado no processo (Art. 234, do Código de Processo Civil: Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça [...]

By | fevereiro 3rd, 2014|

Se minha moto cair com o vento e derrubar a outra moto que está ao lado, quem fica com o prejuízo? (D.H. – Rodelas / BA)

O vento é evento da natureza, e como tal não gera dever de indenizar. Assim, se o vento foi a causa única da queda da motocicleta, não poderá ensejar dever de indenizar ao dono da segunda motocicleta derrubada. Assim, cada um ficará com seu prejuízo. Não é o caso, contudo, se houver concorrência de causas, [...]

By | fevereiro 3rd, 2014|

Meu advogado não tomou ciência da sentença e estou sendo executado. Qual seria o recurso cabível? (M. C. – Rio de Janeiro / RJ)

[ Fui intimado através de carta precatória para cumprir execução de sentença. A sentença transitou em julgado em 8/2010, sendo que na época a publicação da sentença não constou o nome do patrono e o mesmo não tomou ciência. Qual seria o recurso cabível? Agravo de instrumento ou Embargos? No caso de embargos devo garanti-los? (M. [...]

By | fevereiro 3rd, 2014|

Cabe mandado de segurança contra reitor de universidade federal para que sejam dadas as aulas? (Y. F. – s/Cidade / s/UF)

[ Sou aluno de uma Universidade Federal na qual existem problemas no cumprimento do currículo. O plano pedagógico não está sendo cumprido por falta de professores e por isso estamos sendo prejudicados. As disciplinas, segundo ao plano pedagógico, têm de ser ministradas em determinado período, porém, isso não está acontecendo e a universidade não dá [...]

By | fevereiro 3rd, 2014|

Bens herdados em usufruto para os filhos podem ser vendidos caso um deles queira a partilha? (A. L. M. – Fortaleza / CE)

O usufruto confere ao usufrutuário, na forma do art. 1394, do Código Civil, o direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos do bem gravado com o usufruto. Não ficou claro da pergunta quem é usufrutuário e quem recebeu a propriedade por herança, mas os casos de extinção do usufruto são os seguintes, conforme [...]

By | fevereiro 3rd, 2014|

Exemplo de Partilha de bens em herança entre companheira em união estável, filhos dentro e fora da relação. (L. C. G. – s/Cidade / s/UF)

[ Uma  conhecida minha vivia em união estável. O seu companheiro morreu, os bens deixados estão todos em nome dela e seus dois filhos, todos os bens foram contraídos durante a união estável. Mas o de cujus teve uma filha fora da união estável, essa reivindica sua parte da herança. Alega ter a companheira direito [...]

By | fevereiro 3rd, 2014|

Imóvel adquirido após separação responde por dívida de marido e sua empresa? Alterar o regime de bens protege minha propriedade? (P. – s/Cidade / s/UF)

[ Sou casada em regime de comunhão parcial de bens. Meu marido adquiriu dívidas pessoa física e jurídica junto à empresa familiar dele após o nosso casamento. Em nenhum momento eu aceitei e/ou assinei nada concordando com estas dívidas. Eu e ele não adquirimos bens após o nosso casamento. Gostaria de saber se, em caso [...]

By | fevereiro 3rd, 2014|

Fui aprovado em concurso público, a pessoa antes de mim não compareceu, tenho direito garantido ao cargo? (L. G. – Cupira / PE)

[ Fiz um concurso público e fiquei em 16º eram 10 vagas, convocaram os 10 e depois mais 5 para preencher as vagas, dos 5 últimos um não compareceu para assinar o vínculo, automaticamente tenho direito garantido de exercer o cargo?  (L. G. – Cupira / PE) ]  No caso de concurso público, no período [...]

By | fevereiro 3rd, 2014|

Paguei hoje uma auto-escola e não fiz nenhuma aula. Descobri que terei que sair da cidade. O proprietário disse que não pode devolver o dinheiro. Está certo? (C.V.P.S. – Montes Claros / MG)

Não está certo, não. Embora integralmente pago, o serviço não foi prestado. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) classifica como prática abusiva a conduta do fornecedor de produtos ou serviços que exija do consumidor vantagem manifestamente excessiva, o que é o caso, pois a perda integral dos valores pagos importaria em enriquecimento sem causa [...]

By | fevereiro 2nd, 2014|

Pode se fazer reajuste retroativo de aluguel? (N. A. – s/Cidade / s/UF)

No caso da primeira pergunta, não ficou claro se, quando da entrega do imóvel, o pagamento feito foi relativo ao mês da entrega integralmente. Supondo que sim, temos a seguinte situação: sendo desocupado o imóvel em 15 de agosto, o valor da cota condominial devida pelo locatário é proporcional, ou seja, é devida apenas uma [...]

By | fevereiro 1st, 2014|

Os moradores da cobertura podem impedir o acesso às caixas de água? (D. – s/Cidade / s/UF)

Conforme se vê do artigo 1331, do Código Civil, as partes comuns (incluindo a rede geral de distribuição de água) são utilizadas em comum pelos condôminos, e não podem ser alienados separadamente nem divididos. Por outro lado, todos os condôminos têm, além de sua propriedade exclusiva, a fração ideal da parte comum, vinculada à unidade [...]

By | fevereiro 1st, 2014|

O pai quer pagar pensão para o filho e a mãe não comparece na audiência, o que fazer? (E. – s/Cidade / s/UF)

O comparecimento nas audiências não é essencial para o prosseguimento do processo. O que é essencial é que a pessoa interessada seja intimada para comparecer. Havendo intimação regular, ainda que a pessoa não compareça, o processo tem seguimento. Na audiência, é tentado o acordo entre as partes, mas não sendo alcançado consenso, o juiz da [...]

By | fevereiro 1st, 2014|