Yearly Archives: 2013

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Meu nome está incluído em certidão de distribuição no Tribunal Regional Federal (TRF3). Quando o meu nome irá sair desta lista? (F. P. C. N. – Campo Grande / MS)

A cada ação (processo judicial) distribuída, uma anotação é feita nos registros dos ofícios distribuidores, de modo que possam ser informadas a quem interessar por meio de certidões expedidas por estes órgãos. Estas anotações somente são excluídas quando os processos se encerram e são arquivados. As anotações em ofício distribuidor permanecem enquanto estiver em curso [...]

By |2014-01-15T20:22:20-03:00novembro 12th, 2013|

O que é valor incontroverso? Vocês podem dar um caso ou exemplo concreto? (H. – Fortaleza / CE)

Valor incontroverso é o valor de crédito sobre o qual não há discordância entre credor e devedor. Por exemplo, em um processo de execução de título extrajudicial, fundado em uma nota promissória. Digamos que a nota promissória tem seu valor nominal em R$1.000,00. O exequente pede o pagamento de R$1.350,00, considerando-se o principal (R$1.000,00) acrescido [...]

By |2014-02-04T23:28:01-03:00novembro 12th, 2013|

Por que o casamento com idoso maior de 70 anos deve ser com separação de bens? O cônjuge sobrevivente receberá os proventos como pensionista? (M. A. – Dracena / SP)

Em alguns casos especiais, o legislador estabeleceu o regime obrigatório de separação legal. É obrigatório porque a lei assim estabelece expressamente no artigo 1641 do Código Civil. Por ser obrigatório, dispensa o pacto antenupcial, o que decorre da própria lei. Tal regime se aplica aos seguintes casos: casamento das pessoas que o contraírem com inobservância [...]

By |2016-10-23T20:19:17-03:00novembro 12th, 2013|

Fui adotada e registrada ilegalmente, e tudo indica que descobri minha família biológica. Posso pedir exame de DNA para tirar a dúvida? Tem como fazer isso de forma legal e gratuitamente? (A. – Ladário / MS)

O meio legal de se obter a certeza acerca da paternidade/maternidade é a ação de investigação de paternidade, regulada pela lei 8.565/92. Comprovando-se que a renda do autor da ação (o filho que pretende ser reconhecido como tal) é incompatível com os custos do processo, pode-se pedir a concessão do benefício da gratuidade de justiça, [...]

By |2016-10-23T20:19:17-03:00setembro 27th, 2013|

Passei em todo o processo seletivo de uma empresa, fiz o treinamento e entreguei documentos e foto para contratação e disseram que minha ficha foi negada. O que posso fazer? (D.S. – Salvador / BA)

*** [ Muito embora a Escola Livre de Direito não tenha professores de Direito do Trabalho em seus quadros, por isso o Direito Trabalhista não integra o Tira Dúvidas; devido à importância da pergunta acima, buscamos junto a mestres trabalhistas amigos a melhor resposta ao caso. Sendo a questão forçadamente classificada como "Contratos". ] A [...]

By |2013-09-27T00:24:14-03:00setembro 27th, 2013|

A administração pública municipal que presta diretamente o serviço de transporte público municipal, pode cobrar da população por este serviço? (A. C. P. – Batatais / SP)

Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelos entes estatais, como o Município, ou o Estado, ou podem ser objeto de delegação, a pessoas integrantes da própria administração pública (como uma autarquia, por exemplo) ou a pessoas da iniciativa privada, quando por meio de contratos administrativos há a concessão de determinado serviço a uma pessoa [...]

By |2013-09-27T00:01:35-03:00setembro 27th, 2013|

Em ação de indenização por danos morais, caso o autor formule pedido de valor certo e determinado, pode o juiz conceder valor superior? E inferior? (D. C. – Belo Horizonte / MG)

Neste caso, se o autor da ação formula pedido certo e determinado para a verba indenizatória, o juiz não poderá conceder verba superior àquela apontada pelo próprio autor. Se o fizer, incorrerá em julgamento ultrapetita (acima do pedido) o que acarretará em sede recursal a redução ao patamar pedido. Neste sentido, vem decidindo o Superior [...]

By |2016-10-23T20:19:17-03:00setembro 26th, 2013|

Servidor público que pede exoneração e se arrepende, pode pedir reintegração ao cargo? (J. D. – Fortaleza / CE)

O retorno do servidor público ao cargo que deixou pode se dar em três hipóteses: reversão, reintegração ou recondução. Veja-se o que dispõe a lei 8112/90 a respeito: Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:  I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou  II - no interesse da administração, desde [...]

By |2016-10-23T20:19:18-03:00setembro 26th, 2013|

Fui condenado em ação trabalhista, isso me impede de assumir cargo público? (C. C. – Fortaleza / CE)

A investidura em cargo público, em geral, tem por requisitos básicos aqueles exigidos pelo art. 5º da Lei 8112/90, sendo certo que, via de regra, estes requisitos são repetidos pelas leis estaduais e municipais referentes aos seus regimes jurídicos próprios: Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:         I - a nacionalidade brasileira;         II - o gozo [...]

By |2016-10-23T20:19:18-03:00setembro 26th, 2013|

Em acidente de carro quem pode pedir a indenização no processo, a vitima que dirigia, ou o dono do veículo? Podem ser pleiteados danos moral e estético cumulativamente? (L. P. – São Paulo / SP)

[ Gostaria de saber se no caso de Ação de Indenização pleiteando danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes decorrentes de acidente automobilístico envolvendo semovente em rodovia, se o veículo encontra-se sob titularidade da mãe da vítima, quem é a parte legitima no processo para pedir a indenização? A Vítima exclusivamente ou a Vítima e [...]

By |2016-10-23T20:19:18-03:00setembro 26th, 2013|

Confirmei minha propriedade em processo de usucapião. Agora em ação demarcatória de terras meu terreno estava na escritura do vizinho, em inventário, a primeira posse já me protege? (D. T. P. S. – Florianópolis / SC)

[  Tenho uma área urbana que ganhei de herança,medindo tudo fecha com a cerca de meu vizinho. Cinco anos atrás,uma pessoa entrou com usucapião,o juiz me deu a posse,mas essa área requerida ficou na gleba, não foi separada. Como ninguém contestou e essa pessoa não entrou com recurso,estava tranqüila. Agora foram fazer o inventario do [...]

By |2014-01-29T00:23:06-03:00setembro 26th, 2013|

Posso entrar com um processo por danos morais contra o Ministério Público, por envolver e prejudicar meu nome em ação de superfaturamento? (E.S. – Joinville / SC)

A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público estabelece em seu artigo 41, inciso V: Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica: V - gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua [...]

By |2016-10-23T20:19:18-03:00setembro 26th, 2013|

Morei com uma pessoa por um tempo, compramos bens em conjunto, só que no meu cartão de crédito. Agora que nos separamos, ela se recusa a dividir os bens e atrasa o pagamento das contas. Isso é apropriação indébita? Como devo proceder à luz da lei? (F. G. N. – Curitiba / PR)

Não é o caso de caracterizar-se apropriação indébita, prevista no art. 168 do Código Penal, que penaliza a conduta de “apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção”. Não se trata de coisa alheia, mas de coisa havida em condomínio, pois ambos são proprietários. Morar junto configura a união estável, [...]

By |2016-10-23T20:19:18-03:00setembro 25th, 2013|

É legal que apenas servidores sindicalizados recebam abono de férias em convenção coletiva se a assembléia não era representativa? (N. – Siderópolis / SC)

[ Executivo concede Abono de Férias: Abono de ferias de R90,00 foi concedido, SOMENTE para servidores, que encontram-se associados ao Sindicato dos Servidores Publicos.   Esfera Municipal -  convenção coletiva -  abono concedidos apenas aos servidores sindicalizados, ou seja, os servidores não sindicalizados  não receberão tal abono - acerca da legalidade. A Assembléia foi realizada com [...]

By |2016-10-23T20:19:19-03:00setembro 25th, 2013|

Como combater um ato municipal de São Paulo que vai contra a Constituição Federal e a Lei dos Direitos Autorais? (OJM – São Paulo / SP)

Neste caso, há a não recepção da norma pelo sistema constitucional vigente, pois quando a Constituição Federal entrou em vigor todos os atos normativos anteriores com ela incompatíveis não são recepcionados. Não há, contudo, previsão expressa de um controle de constitucionalidade concentrado, nos artigos 102, I, a, e 125, §2º, da Constituição, de modo que [...]

By |2016-10-23T20:19:19-03:00setembro 25th, 2013|

Deixarei o prédio, tenho direito a devolução de valor proporcional da taxa de condomínio não utilizada? (C.F. – s/Cidade / s/UF)

A obrigação de pagamento das taxas condominiais é do proprietário, que tem legitimidade para pleitear devolução de eventuais valores pagos a maior perante o condomínio, pois não há relação jurídica direta entre o condomínio e o locatário (inquilino). Entretanto, a praxe dos contratos de locação é repassar essa obrigação do proprietário ao locatário, mas como [...]

By |2016-10-23T20:19:19-03:00setembro 25th, 2013|

Sou universitário, minha mãe, servidora federal foi transferida em concurso de remoção, não ex-officio, a UFPE não quer aceitar minha transferência, o que posso fazer? (R.E.N. – Rio de Janeiro / RJ)

[  Bem, tenho 20 anos e sou estudante de direito do quarto semestre da UFRJ. Há pouco mais de dois meses minha mãe, 39 anos, assumiu o cargo de Analista de Seguro Social na cidade de Recife, Pernambuco através de Concurso de Remoção. Antes era servidora no INSS-RJ. Pois bem, a minha dúvida é quanto [...]

By |2016-10-23T20:19:19-03:00setembro 24th, 2013|

Minha faculdade me obriga a assistir aulas de final de curso apenas on-line. Posso exigir que as aulas sejam presenciais? (PFMR – São Paulo / SP)

[ Na faculdade eu já terminei o curso mas tenho adaptações para fazer, eu pago por elas mensalmente mas, a partir desse semestre eu só posso fazer on-line, ou seja eu não sou matriculada em nenhuma sala nem semestre, eu não tenho aula e mesmo assim eu tenho que pagar. Eu posso entrar na justiça [...]

By |2016-10-23T20:19:20-03:00setembro 23rd, 2013|

Há a possibilidade de eu obter a guarda compartilhada com as minhas filhas morando com a mãe? (J. R. – Vila Velha / ES)

[ Sou separado judicialmente e estou passando pela definição da guarda das minhas duas filhas que moram com a mãe a 300km de distância. Sou um pai presente e tenho bom relacionamento com minha ex-esposa. Cumpro com as definições de alimentos acordadas. Sou um pai presente e não quero abrir mão dos meus direitos como pai [...]

By |2016-10-23T20:19:20-03:00setembro 23rd, 2013|

Aceitei que a guarda do meu filho ficasse com a mãe, pois não me achava capaz de cuidar dele, mas descobri que há drogas e violência na casa onde ele habita, como faço para que ele fique comigo? (F. – São Bernardo / SP)

[  Dei entrada no meu divorcio com a ex, porém ainda não foi averbado. O que acontece é que aceitei que a guarda ficasse com a mãe pois a advogada dela me convenceu que pela sua tenra idade eu não conseguiria. Porém ela está morando com meu filho em uma casa de 2 quartos,sala,cozinha e [...]

By |2016-10-23T20:19:20-03:00setembro 23rd, 2013|