• A cada ação (processo judicial) distribuída, uma anotação é feita nos registros dos ofícios distribuidores, de modo que possam ser informadas a quem interessar por meio de certidões expedidas por estes órgãos. Estas anotações somente são excluídas quando os processos se encerram e são arquivados. As anotações em ofício distribuidor permanecem enquanto estiver em curso […]

    Published On: novembro 12th, 2013Last Updated: janeiro 15th, 20141,2 min readCategorias: Outros Processo Civil, Processo CivilTags: , , ,
  • Valor incontroverso é o valor de crédito sobre o qual não há discordância entre credor e devedor. Por exemplo, em um processo de execução de título extrajudicial, fundado em uma nota promissória. Digamos que a nota promissória tem seu valor nominal em R$1.000,00. O exequente pede o pagamento de R$1.350,00, considerando-se o principal (R$1.000,00) acrescido […]

    Published On: novembro 12th, 2013Last Updated: fevereiro 4th, 20140,9 min readCategorias: Outros Processo Civil, Processo Civil, Processo de ExecuçãoTags: , ,
  • Em alguns casos especiais, o legislador estabeleceu o regime obrigatório de separação legal. É obrigatório porque a lei assim estabelece expressamente no artigo 1641 do Código Civil. Por ser obrigatório, dispensa o pacto antenupcial, o que decorre da própria lei. Tal regime se aplica aos seguintes casos: casamento das pessoas que o contraírem com inobservância […]

    Published On: novembro 12th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20161,6 min readCategorias: Casamento e União Estável, Direito de Família, Regime de BensTags: , , , , ,