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Novo Código de Defesa do Consumidor – nCDC

A Rádio Senado informa que a Comissão de reforma do Novo Código de Defesa do Consumidor (nCDC) deve aprovar na próxima semana o relatório final. Entre as inovações estão o consumo sustentável, o limite para o endividamento e mais poderes para os PROCONs. Veja aqui a notícia. Convidamos os amigos, alunos e parceiros da Escola [...]

By | novembro 28th, 2013|

Novo Código de Processo Civil – nCPC

A Agência Câmara Notícias informou nesta teça-feira (26/11/2013) que foi aprovado o texto-base do Novo Código de Processo Civil (CPC), Projeto de Lei 8046/2010. Apesar do conclusão, restam ainda os destaques. Sendo os mais polêmicos a manutenção da prisão em regime fechado para devedores de pensão alimentícia, as limitações à penhora, a sucumbência para advogados [...]

By | novembro 28th, 2013|

Os bens imóveis da administração pública cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, por meio das modalidades de licitação, concorrência ou leilão? (F.S.M. – Aquidauana / MS)

Assim dispõe o art. 19 da lei 8666/93: “Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: I - avaliação dos bens alienáveis; II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; III - adoção do procedimento licitatório, sob a [...]

By | novembro 22nd, 2013|

Minha cliente descobriu ter uma certidão de nascimento falsa para a mãe adotiva. Ela vai casar e deseja regularizar para na certidão de casamento constar a mãe adotiva. Como proceder neste caso? (A. – São Paulo / SP)

Desde logo há de se pensar na possibilidade de ingressar com processo de adoção, na forma do art. 1619 do Código Civil (A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei no 8.069, de 13 de julho [...]

By | novembro 18th, 2013|

Após a separação, minha mãe financiou e pagou um imóvel. Faleceu e meu pai se instalou na propriedade e não quer sair, sou obrigada a tê-lo morando em minha casa? (T. A. – Mogi das Cruzes / SP)

[ Minha mãe casou-se em 1977 (nasci em 77 e minha irmã em 78), separou judicialmente em 1985, sempre nos criou sem qualquer ajuda do meu pai. Em 2005 ela financiou em seu nome, com sua renda exclusiva, um imóvel. Faleceu em 2006 e em 2008, meu pai me ajudou, pois meu horário de trabalho [...]

By | novembro 18th, 2013|

Sou servidor público no estado de São Paulo e vou prestar outro concurso, com salário menor e sem benefícios, vantagens ou gratificações. Meu salário vai diminuir? ( G.C – Santa Bárbara D’Oeste  / SP)

Prestando concurso para um outro cargo, este terá já preestabelecidos seus próprios padrões remuneratórios, e não há direito a equiparação com cargo diverso. Por outro lado, o vínculo com a administração pública no cargo atual se romperá, de modo que não há direito a manutenção do padrão remuneratório anterior. A situação é a mesma, por [...]

By | novembro 18th, 2013|

Servidor público estável estadual que solicite vacância ao ser aprovado em cargo federal, tem direito a recondução se inabilitado no estágio probatório federal? (R.B. – São Luís / MA)

A recondução tem previsão no artigo 29 da Lei 8112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores federais: Art. 29.  Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante. Parágrafo único.  Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado [...]

By | novembro 18th, 2013|

Meu pai morava em outra cidade e faleceu e não tenho contato com sua esposa, como faço para ir atrás do meu direito de herança? (D.S. – São Paulo / SP)

[ Meu pai faleceu há um mês, ele morava com uma tia minha, irmã da minha mãe, que era sua mulher, moravam em Pernambuco e ele tinha acabado de comprar um carro e um sítio. Eu e meu irmão somos filhos únicos dele e não temos contato com a mulher dele. Acredito que nos temos [...]

By | novembro 16th, 2013|

Em uma festa organizada pela prefeitura, as pessoas foram obrigadas a ficar nos camarotes open bar, se descessem para a pista, perdiam o direito de voltar. Isso pode acontecer? (A.P. – Potirendaba / SP)

Primeiramente, é preciso verificar se há informação a respeito prestada de modo claro e adequado, para quem se dirige a adquirir os ingressos. Trata-se de uma relação de consumo, e, por isso, a informação deve ser corretamente prestada antes mesmo que se concretize o contrato, em privilégio ao dever de informação, e à boa-fé objetiva. [...]

By | novembro 15th, 2013|

Por motivos pessoais pedi o cancelamento de meu curso de idiomas, porém, não aceitam a devolução dos livros e DVDs e continuam me cobrando, contra o contrato, como devo proceder? (T. S. – Itapevi / SP)

[ Bom dia, há alguns meses entrei em um curso  de língua estrangeira, por motivos pessoais e financeiros solicitei o cancelamento do curso e ocorreu tudo certo. Em relação ao cancelamento do material didático foi dito que isso não era possível, pois teria que continuar pagando o material no valor de R$ 5.187,36 tentei entrar [...]

By | novembro 15th, 2013|

Quem pode assinar as cartas de preposto?  (B. M. – Rio de Janeiro / RJ)

[ Em uma empresa grande,com várias cartas de prepostos para serem assinadas, além dos diretores, advogados ( que atuam ou não na causa), algum outro responsável pode assinar as cartas de preposto? (B. M. – Rio de Janeiro / RJ) ]  A carta de preposição confere ao preposto poderes de representação de quem lhe outorga, na [...]

By | novembro 15th, 2013|

O pai que encarcera e prende o filho adolescente por 3 dias para evitar que ele volte a se drogar, comete crime? (G. N. – Água Branca / PB)

Os pais têm, em relação aos filhos, o poder familiar ou autoridade parental. Significa que o Estado atribui aos pais, por lei, um conjunto de direitos e deveres em relação à pessoa e aos bens dos filhos, a serem exercidos em benefício e para a proteção dos filhos. A conduta do pai que impede que [...]

By | novembro 15th, 2013|

Posso distribuir Ação na Justiça Federal contra a Receita Federal sem ser obrigado a entrar com recurso Administrativo prévio? (P. M. – s/Cidade s/UF)

[ Qual artigo do Código Civil fala sobre a condição de distribuir-se ação Judicial independente de ter feito recurso Administrativo. Na verdade quero saber se posso distribuir Ação na Justiça Federal contra Receita Federal sem ter que passar pelo dissabor de ser obrigado a entrar com recurso Administrativo.  (P. M. – s/Cidade s/UF) ]  A Constituição [...]

By | novembro 15th, 2013|

Passei no concurso do Banco do Brasil para o interior do Ceará, e minha noiva em um mestrado na UFC em Fortaleza. Tenho direito de remoção para Fortaleza? (T. A. – Mossoró / RN)

O art. 36 da lei 8.112/90 regula a matéria: Remoção é o deslocamento do servidor público, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I - de ofício, no [...]

By | novembro 15th, 2013|

O que é litisconsórcio ativo e passivo? Exemplo? (L.M.D. M. – Vitória / ES)

[ Estou processando 3 emissoras de TV distintas por veicular reportagens que me denegriram sem motivação, isso é considerado litisconsorte passivo?   (L.M.D. M. – Vitória / ES) ] Litisconsórcio é a presença de mais de uma pessoa em um dos pólos da relação processual. Que por algum motivo de fato ou de direito, relacionam-se conjuntamente à causa de [...]

By | novembro 15th, 2013|

Pode-se afirmar que a elaboração de Emenda Constitucional de Revisão atualmente fere uma cláusula pétrea implícita da constituição? Por que? (V. S. – s/Cidade s/UF)

A Constituição de um Estado de Direito é um documento político-jurídico que define as regras e os princípios que regem a vida social e as relações jurídicas públicas e privadas do país. Sendo, desse modo, a lei fundamental de um Estado de Direito, a Constituição engloba – nas matérias que necessariamente deve tratar: a forma [...]

By | novembro 15th, 2013|

Pode que no Tribunal Marítimo haja magistrados concursados e juízes indicados pelo comandante, acumulando com cargo militar? Havendo ainda um quadro de pessoal civil e outro militar? Onde encontro legislação? (M.G. – s/Cidade s/UF)

Quanto ao quadro próprio de pessoal, a ausência de legislação específica não descaracteriza a existência do quadro, já que os servidores vinculados ao órgão são concursados para esse órgão (conforme indicado na pergunta). Portanto, há quadro próprio de servidores civis. Não havendo legislação específica, e em se tratando de órgão vinculado ao Ministério da Defesa, [...]

By | novembro 13th, 2013|

Erro material pode ser corrigido em sentença transitada em julgado de inventário? (I. – s/Cidade s/UF)

[ Em um processo de inventário em que os herdeiros cederam os bens por cessão a terceiros c/ pedido de adjudicação, requereram alvará judicial autorizativo para venda da cota de herdeiro incapaz que veio a falecer no tramite processual, enfim, toda tramitação legal. Ocorre que, expedidas corretamente as cartas de adjudicação aos cessionários, apenas o [...]

By | novembro 13th, 2013|

Quero comprar à vista de um fornecedor mas ele não quer me vender pois disse que meu cadastro não foi aprovado não tenho restrição no spc serasa e não devo nada a ele, como devo proceder? (D.R.S. – s/Cidade s/UF)

A conduta do fornecedor de bens e serviços que recusa o fornecimento mediante pronto pagamento (ou seja, pagamento integral no ato da compra ou contratação) descrita na questão configura prática abusiva, vedada no artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras [...]

By | novembro 12th, 2013|