As arras ou sinal são reguladas pelos artigos 417 a 420 do Código Civil: Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero […]
A antecipação de tutela é, segundo Alexandre Freitas Câmara (Lições de Direito Processual Civil, vol. I, p. 89/90), “uma forma de tutela jurisdicional satisfativa (e, portanto, não-cautelar), prestada com base em juízo de probabilidade. […] consistente em permitir a produção dos efeitos (ou, ao menos, alguns deles) da sentença de procedência do pedido do autor […]
O que é uma norma jurídica? Como as regras jurídicas funcionam na sociedade? (J. – Horizontina / RS)
Sociedade é um grupamento organizado de pessoas que vivem em comunidade. É, também, uma organização política regida por um sistema de normas impostas pelo poder estatal. Todas as relações humanas são regidas por normas, sejam elas costumeiras, morais, religiosas ou jurídicas, normas estas que impõem aos indivíduos integrantes de uma determinada sociedade valores ali aceitos […]
Antes mesmo da citação, a pessoa indicada para figurar no pólo passivo de uma ação já é parte. Em uma certidão de ofício distribuidor, por exemplo, mesmo que não haja ainda citação, o processo já é indicado para aquela pessoa. Não haverá intimação das fases seguintes do processo. É necessário constituir advogado que acompanhe o […]
A distribuição de um processo, por meio da entrega da petição inicial no órgão encarregado de fazer a distribuição, é concomitante ao protocolo da mesma, ao menos no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ou seja, no ato em que é protocolada a petição inicial, já é feito o sorteio da vara a que […]
Para uma resposta exata, seria necessário saber: se o servidor é concursado; em que circunstâncias foi criado o quadro suplementar (que pode ser decorrente da manutenção de servidores não concursados no quadro de pessoal, sem integrar, contudo, o quadro permanente; ou da aprovação de um novo plano de cargos em que aquele cargo não foi […]
A guarda, via de regra, é exercida por ambos os pais, em conjunto, contudo, com a separação do casal, passa a apresentar uma série de peculiaridades, pois não mais o menor estará na companhia de ambos em um mesmo lar. Passa a ser exercida de modo individualizado. Assim, a definição de guarda identifica quem tem […]
- [ Descobri, após 18 anos (1995 a 2013), que o nome do meu pai está inscrito na dívida ativa do município do RJ. Dívida ativa referente à multa de comércio sem alvará. Não temos comércio, desde 1993, moramos em outro bairro, e nunca fomos notificados de nada. Segundo minha pesquisa em 1995 a multa seria […]
Há dois graus de cognição em um processo penal: cognição plena, quando a finalidade é alcançar um juízo de certeza e cognição sumária, quando a finalidade é alcançar um juízo de probabilidade, suficiente a iniciar a ação penal. Este último é o exercido na fase da investigação penal, quando o que se busca não é […]
- [Minha família está negociando a compra de uma casa. No RGI, o proprietário consta como sendo o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI), que agora é o INSS. Este instituto financiou a compra da casa a um empregado deles em 1954. A dívida foi quitada, mas o funcionário, por descuido, não passou o […]
Não há objeção legal a que o soropositivo tome posse em cargo público, desde que a doença não seja incompatível com a aptidão física exigida para o cargo, de acordo com os requisitos previstos em edital e na lei para o desempenho das funções próprias ao cargo. De regra, o candidato é submetido a exame […]
Não há ilícito nessa circunstância. O Código Civil prevê esse adiantamento de parte do preço, para “segurar” o bem comprado sob o nome de arras. As arras são parcela paga em um negócio jurídico, como sinal, com a finalidade de garantir o seu cumprimento, ou seja, por elas as partes se obrigam na execução do […]
Chamada pública ou anúncio público, na verdade, são expressões sinônimas, que denotam uma mesma situação: a publicação de um edital cuja finalidade é a ampla divulgação, para assegurar a publicidade dos atos da administração pública, da contratação de obras e/ou serviços públicos, nos casos em que é dispensada a licitação, conforme o art. 24 da […]
