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Fui adotada e registrada ilegalmente, e tudo indica que descobri minha família biológica. Posso pedir exame de DNA para tirar a dúvida? Tem como fazer isso de forma legal e gratuitamente? (A. – Ladário / MS)

O meio legal de se obter a certeza acerca da paternidade/maternidade é a ação de investigação de paternidade, regulada pela lei 8.565/92. Comprovando-se que a renda do autor da ação (o filho que pretende ser reconhecido como tal) é incompatível com os custos do processo, pode-se pedir a concessão do benefício da gratuidade de justiça, [...]

By | setembro 27th, 2013|

Passei em todo o processo seletivo de uma empresa, fiz o treinamento e entreguei documentos e foto para contratação e disseram que minha ficha foi negada. O que posso fazer? (D.S. – Salvador / BA)

*** [ Muito embora a Escola Livre de Direito não tenha professores de Direito do Trabalho em seus quadros, por isso o Direito Trabalhista não integra o Tira Dúvidas; devido à importância da pergunta acima, buscamos junto a mestres trabalhistas amigos a melhor resposta ao caso. Sendo a questão forçadamente classificada como "Contratos". ] A [...]

By | setembro 27th, 2013|

A administração pública municipal que presta diretamente o serviço de transporte público municipal, pode cobrar da população por este serviço? (A. C. P. – Batatais / SP)

Os serviços públicos podem ser prestados diretamente pelos entes estatais, como o Município, ou o Estado, ou podem ser objeto de delegação, a pessoas integrantes da própria administração pública (como uma autarquia, por exemplo) ou a pessoas da iniciativa privada, quando por meio de contratos administrativos há a concessão de determinado serviço a uma pessoa [...]

By | setembro 27th, 2013|

Em ação de indenização por danos morais, caso o autor formule pedido de valor certo e determinado, pode o juiz conceder valor superior? E inferior? (D. C. – Belo Horizonte / MG)

Neste caso, se o autor da ação formula pedido certo e determinado para a verba indenizatória, o juiz não poderá conceder verba superior àquela apontada pelo próprio autor. Se o fizer, incorrerá em julgamento ultrapetita (acima do pedido) o que acarretará em sede recursal a redução ao patamar pedido. Neste sentido, vem decidindo o Superior [...]

By | setembro 26th, 2013|

Servidor público que pede exoneração e se arrepende, pode pedir reintegração ao cargo? (J. D. – Fortaleza / CE)

O retorno do servidor público ao cargo que deixou pode se dar em três hipóteses: reversão, reintegração ou recondução. Veja-se o que dispõe a lei 8112/90 a respeito: Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:  I - por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou  II - no interesse da administração, desde [...]

By | setembro 26th, 2013|

Fui condenado em ação trabalhista, isso me impede de assumir cargo público? (C. C. – Fortaleza / CE)

A investidura em cargo público, em geral, tem por requisitos básicos aqueles exigidos pelo art. 5º da Lei 8112/90, sendo certo que, via de regra, estes requisitos são repetidos pelas leis estaduais e municipais referentes aos seus regimes jurídicos próprios: Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:         I - a nacionalidade brasileira;         II - o gozo [...]

By | setembro 26th, 2013|

Em acidente de carro quem pode pedir a indenização no processo, a vitima que dirigia, ou o dono do veículo? Podem ser pleiteados danos moral e estético cumulativamente? (L. P. – São Paulo / SP)

[ Gostaria de saber se no caso de Ação de Indenização pleiteando danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes decorrentes de acidente automobilístico envolvendo semovente em rodovia, se o veículo encontra-se sob titularidade da mãe da vítima, quem é a parte legitima no processo para pedir a indenização? A Vítima exclusivamente ou a Vítima e [...]

By | setembro 26th, 2013|

Confirmei minha propriedade em processo de usucapião. Agora em ação demarcatória de terras meu terreno estava na escritura do vizinho, em inventário, a primeira posse já me protege? (D. T. P. S. – Florianópolis / SC)

[  Tenho uma área urbana que ganhei de herança,medindo tudo fecha com a cerca de meu vizinho. Cinco anos atrás,uma pessoa entrou com usucapião,o juiz me deu a posse,mas essa área requerida ficou na gleba, não foi separada. Como ninguém contestou e essa pessoa não entrou com recurso,estava tranqüila. Agora foram fazer o inventario do [...]

By | setembro 26th, 2013|

Posso entrar com um processo por danos morais contra o Ministério Público, por envolver e prejudicar meu nome em ação de superfaturamento? (E.S. – Joinville / SC)

A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público estabelece em seu artigo 41, inciso V: Constituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica: V - gozar de inviolabilidade pelas opiniões que externar ou pelo teor de suas manifestações processuais ou procedimentos, nos limites de sua [...]

By | setembro 26th, 2013|

Morei com uma pessoa por um tempo, compramos bens em conjunto, só que no meu cartão de crédito. Agora que nos separamos, ela se recusa a dividir os bens e atrasa o pagamento das contas. Isso é apropriação indébita? Como devo proceder à luz da lei? (F. G. N. – Curitiba / PR)

Não é o caso de caracterizar-se apropriação indébita, prevista no art. 168 do Código Penal, que penaliza a conduta de “apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção”. Não se trata de coisa alheia, mas de coisa havida em condomínio, pois ambos são proprietários. Morar junto configura a união estável, [...]

By | setembro 25th, 2013|

É legal que apenas servidores sindicalizados recebam abono de férias em convenção coletiva se a assembléia não era representativa? (N. – Siderópolis / SC)

[ Executivo concede Abono de Férias: Abono de ferias de R90,00 foi concedido, SOMENTE para servidores, que encontram-se associados ao Sindicato dos Servidores Publicos.   Esfera Municipal -  convenção coletiva -  abono concedidos apenas aos servidores sindicalizados, ou seja, os servidores não sindicalizados  não receberão tal abono - acerca da legalidade. A Assembléia foi realizada com [...]

By | setembro 25th, 2013|

Como combater um ato municipal de São Paulo que vai contra a Constituição Federal e a Lei dos Direitos Autorais? (OJM – São Paulo / SP)

Neste caso, há a não recepção da norma pelo sistema constitucional vigente, pois quando a Constituição Federal entrou em vigor todos os atos normativos anteriores com ela incompatíveis não são recepcionados. Não há, contudo, previsão expressa de um controle de constitucionalidade concentrado, nos artigos 102, I, a, e 125, §2º, da Constituição, de modo que [...]

By | setembro 25th, 2013|

Deixarei o prédio, tenho direito a devolução de valor proporcional da taxa de condomínio não utilizada? (C.F. – s/Cidade / s/UF)

A obrigação de pagamento das taxas condominiais é do proprietário, que tem legitimidade para pleitear devolução de eventuais valores pagos a maior perante o condomínio, pois não há relação jurídica direta entre o condomínio e o locatário (inquilino). Entretanto, a praxe dos contratos de locação é repassar essa obrigação do proprietário ao locatário, mas como [...]

By | setembro 25th, 2013|

Sou universitário, minha mãe, servidora federal foi transferida em concurso de remoção, não ex-officio, a UFPE não quer aceitar minha transferência, o que posso fazer? (R.E.N. – Rio de Janeiro / RJ)

[  Bem, tenho 20 anos e sou estudante de direito do quarto semestre da UFRJ. Há pouco mais de dois meses minha mãe, 39 anos, assumiu o cargo de Analista de Seguro Social na cidade de Recife, Pernambuco através de Concurso de Remoção. Antes era servidora no INSS-RJ. Pois bem, a minha dúvida é quanto [...]

By | setembro 24th, 2013|

Minha faculdade me obriga a assistir aulas de final de curso apenas on-line. Posso exigir que as aulas sejam presenciais? (PFMR – São Paulo / SP)

[ Na faculdade eu já terminei o curso mas tenho adaptações para fazer, eu pago por elas mensalmente mas, a partir desse semestre eu só posso fazer on-line, ou seja eu não sou matriculada em nenhuma sala nem semestre, eu não tenho aula e mesmo assim eu tenho que pagar. Eu posso entrar na justiça [...]

By | setembro 23rd, 2013|

Há a possibilidade de eu obter a guarda compartilhada com as minhas filhas morando com a mãe? (J. R. – Vila Velha / ES)

[ Sou separado judicialmente e estou passando pela definição da guarda das minhas duas filhas que moram com a mãe a 300km de distância. Sou um pai presente e tenho bom relacionamento com minha ex-esposa. Cumpro com as definições de alimentos acordadas. Sou um pai presente e não quero abrir mão dos meus direitos como pai [...]

By | setembro 23rd, 2013|

Aceitei que a guarda do meu filho ficasse com a mãe, pois não me achava capaz de cuidar dele, mas descobri que há drogas e violência na casa onde ele habita, como faço para que ele fique comigo? (F. – São Bernardo / SP)

[  Dei entrada no meu divorcio com a ex, porém ainda não foi averbado. O que acontece é que aceitei que a guarda ficasse com a mãe pois a advogada dela me convenceu que pela sua tenra idade eu não conseguiria. Porém ela está morando com meu filho em uma casa de 2 quartos,sala,cozinha e [...]

By | setembro 23rd, 2013|

Fui aposentada em 2007 pelo IPAJM, por câncer. Em 2013 consegui isenção de Imposto de Renda. A previdência poderia ter me cobrado IR na fonte? Como recebo o dinheiro de volta da Receita Federal? (E.M. – Vitória / ES)

[ Fui aposentada em 2007 pelo IPAJM, Instituto de Previdência Jerônimo Monteiro,por C.A de tireoide. Em março de 2013 pedi isenção de I.R e o processo foi rápido demais, fiquei até surpresa. Fiquei sabendo de uma lei que protege as pessoas com câncer,inclusive que a Receita Federal terá que devolver algumas quantias de 5 anos [...]

By | setembro 21st, 2013|

Em concurso público, para Perito Criminal Federal da Polícia Federal é de natureza civil ou militar? Qual é a idade da aposentadoria compulsória, a civil ou a policial? ( R. F. – Salvador / BA)

O cargo em questão, de perito criminal federal, é de natureza policial, sendo uma das carreiras previstas como de função policial, conforme o edital e o site da PF, e é regida pelo estatuto jurídico dos policiais federais. Assim, a aposentadoria compulsória se dá aos 65 anos de idade.  O fundamento legal, contudo, não é [...]

By | setembro 21st, 2013|

Tenho um protesto em meu nome, não possuo nenhum bem para ser penhorado e o credor não quer negociar a dívida. O que devo fazer? (J. A. M. – Nova Ponte / MG)

Havendo protesto e sem bens para penhora, pode o devedor requerer no processo que seja realizada uma audiência especial de conciliação para negociar o pagamento. Ou se for o caso do Artigo 745-A CPC, poderá requerer o parcelamento do débito em seis vezes, depositando, quando do requerimento, 30% do débito, e o restante, mensalmente em [...]

By | setembro 21st, 2013|