Ter o animal em casa é exercício do direito de propriedade, e por isso apenas em situações excepcionais pode ser afetado. Contudo, o direito de vizinhança vem proteger o vizinho que é afetado por atos variados do morador de prédio/unidade vizinha. O art. 1277 do Código Civil estabelece que “o proprietário ou o possuidor de […]
Conforme se verifica no PROVIMENTO Nº 2.023/2012 (abaixo transcrito) Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há previsão de férias forenses para o período mencionado (julho/2013). Portanto, em princípio, não haverá nada que suspenda o prazo no período. Ainda que se estabeleça recesso forense no período, a nomeação é ato da administração, e […]
- [ Olá, estou precisando de ajuda de como agir. E referente a uma casa que pertencia a meu avô falecido há 2 anos, que foi invadida pelo filho de um dos herdeiros já falecido também. São 4 herdeiros sendo 2 vivos e 2 mortos que possuem herdeiros. Não foi possível até o momento dar entrada no pedido de inventário, […]
Adquirido o produto, e não entregue pelo fornecedor, este ficou inadimplente, tendo a obrigação de cumprir o contrato, procedendo à entrega do produto comprado, ou à devolução do valor pago. Pode-se procurar primeiramente o Procon, ou mesmo um advogado ou a Defensoria Pública de sua cidade, para dar início a um processo (administrativo, no Procon, […]
- [ Tinha um cartão de crédito do banco xxxxx o qual estava vinculado a minha conta , mas já encerrei esta conta desde o ano passado. No mês de fevereiro recebi o cartão via correio e não desbloqueei o mesmo, as faturas do cartão foram chegando e agora o Banco está me cobrando as parcelas […]
Curatela é, segundo Maria Berenice Dias (Manual de Direito das Famílias, Revista dos Tribunais, 2007) “instituto protetivo dos maiores de idade, mas incapazes, isto é, sem condições de zelar por seus próprios interesses, reger sua vida e administrar seu patrimônio. Sujeitam-se também à curatela os nascituros, os ausentes, os enfermos e os deficientes físicos.”
A propositura de ação judicial é amparada pelo direito de ação. Portanto, é sempre possível. O pedido de revisão do contrato, com redução dos juros aplicados e parcelamento do débito é legítimo e pode ser feito. Quanto à matrícula para o próximo semestre, igualmente é possível, o que pode, inclusive, ser pedido em sede de […]
Juiz prevento, por sua vez, é aquele que primeiro conheceu da demanda, e, conforme o caso, será prevento o que despachou em primeiro lugar, ou aquele em que o réu foi validamente citado em primeiro. Eis o que dispõe o art. 106, c/c art. 219, do Código de Processo Civil a respeito da prevenção: […]
A conexão processual acontece entre dois ou mais processos em curso perante juízes distintos, havendo objeto ou causa de pedir comuns, conforme dispõe o artigo 55 do Código de Processo Civil de 2015 : Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § […]
Doação A doação é contrato por meio do qual uma pessoa transfere a outra bens patrimoniais, por liberalidade, ou seja, gratuitamente, sendo contrato gratuito. Enquanto negócio jurídico, é bilateral, pois pressupõe duas manifestações de vontade. Mas enquanto contrato, classifica-se, via de regra, como contrato unilateral, pois prevê obrigações apenas a uma das partes. Seu desfazimento […]
Há duas situações distintas no caso. A primeira é a situação do casal que rompeu. A segunda, a situação da criança. Quanto ao casal, estão ambos vivendo em separação de fato. A separação ou divórcio somente são possíveis judicialmente, não podendo se efetivar por escritura pública, em razão da existência de filho menor, comum aos […]
- [ Sou casado há xx anos e eu e minha esposa financiamos um terreno (ela pagou 50% e paga as prestações do financiamento, pois ela ganha mais que eu). Gostaríamos de passar o terreno para o nome da minha filha em usufruto da mãe, isso é possível? Esclareço que tenho uma filha do 1º casamento […]
A pensão alimentícia devida aos filhos é uma decorrência do dever de sustento dos pais em relação a sua prole. O valor da prestação alimentar é fixado a critério do juiz, diante da prova dos autos. Poderá, por exemplo, fixar valor maior do que o pedido sem que importe em julgamento ultra petita. O valor […]
O art. 36 da lei 8112/90 regula a matéria: Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção: (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) I – de ofício, no interesse […]
Sobre a dificuldade no acesso às certidões, uma boa solução para o caso é utilizar-se dos serviços do Cartório Postal . Embora tenha um custo, por certidão pedida, é possível obter certidões de todo o Brasil, que são entregues no endereço indicado pelo solicitante. É um serviço de intermediação, em que a solicitação é feita pela […]
No caso de concurso público, no período de validade do concurso previsto em edital (normalmente fixado em 2 anos), os aprovados no concurso em vigor devem ser chamados, se dentro do número de vagas oferecidas, tendo direito subjetivo à nomeação. Neste sentido, por exemplo, julgado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: 0004911-54.2009.8.19.0028 – REEXAME […]
A resposta é sim. Um juiz estadual, magistrado, pode conceder uma liminar que abranja todo o território nacional. Em uma lide individual, por exemplo, um consumidor em face da operadora de seu plano de saúde, de abrangência nacional, a liminar que determine, por exemplo, o cumprimento do contrato, terá efeito em todo o país, na […]
Tanto o pedestre quanto o primeiro motorista (do carro parado) agiram licitamente, em respeito às normas de trânsito. O pedestre é vítima no acidente, e sua família tem direito ao ressarcimento por danos morais decorrentes de sua morte, assim como pensionamento, se configurados seus requisitos legais (arts. 927 e 948 do Código Civil *). Em […]
