• Para a tipificação penal, é preciso conhecer em detalhes as circunstâncias do fato, para o perfeito enquadramento. Isto porque somente se configura um crime quando todos os elementos do tipo penal (ou seja, todos os elementos previstos em lei que compõem um determinado crime) estiverem presentes. Mas, em princípio, da narrativa feita, e conforme as […]

    Published On: março 31st, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20163,1 min readCategorias: Direito Cível, Posse, Posse e PropriedadeTags: , , , ,
  • Tanto em doutrina quanto em jurisprudência, a gravação ambiental é tratada em comparação com a gravação telefônica. A Constituição Federal assegura o sigilo telefônico. Portanto, interceptações telefônicas somente são possíveis mediante autorização judicial, do contrário não podem ser utilizadas como prova. Não há, contudo, vedação a gravação feita por um dos interlocutores. Esta prática, portanto, […]

  • O trânsito em julgado de uma sentença ou acórdão ocorre no dia seguinte ao último dia do prazo para interposição do último recurso cabível da decisão. Significa que se operou a coisa julgada formal (e também a material conforme o caso), de modo que a decisão se torna imutável, não podendo mais ser modificada naquele […]

    Published On: março 20th, 2013Last Updated: fevereiro 5th, 20141 min readCategorias: Processo Civil, RecursosTags: , , , , , , ,
  • Anticrese, também chamada consignação de rendimentos, é um direito real sobre coisa alheia (art. 1.506 CC), é o contrato em que o devedor dá ou destina ao credor os frutos e rendimentos de bem imóvel, conservando ou não a posse sobre a propriedade. Por exemplo, o contrato em que o locador de imóvel repassa a […]

    Published On: março 13th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20163,6 min readCategorias: Direito Cível, Posse e PropriedadeTags: , ,
  • Published On: março 11th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20161,4 min readCategorias: Abusos Contra Servidores, Direito Administrativo, Servidores PúblicosTags: , , , ,
  • A controladoria municipal é um órgão da administração pública, de controle interno, que deve ser instituído e regulado em seu funcionamento por lei municipal. Exerce função gerencial. Através de conhecimentos de gestão, o controlador deverá orientar a administração no planejamento estratégico de gestão a ser adotado. Assim, são funções do administrador coletar e analisar dados, […]

    Published On: março 11th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20160,7 min readCategorias: Administração Pública, Direito AdministrativoTags: , , ,
  • No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a competência para conhecer e julgar causa em que se discute dano moral decorrente de relação familiar é da vara de Família. A matéria se encontra, inclusive, sumulada no verbete número 274: “A competência para conhecer e julgar pedido indenizatório de dano moral decorrente de casamento, união […]

  • A renúncia aos alimentos, sendo válida, impede que venha o ex-cônjuge a pedir alimentos. A jurisprudência pacífica do STJ vem mantendo este entendimento. Se não houve a renúncia, podem ser pedidos os alimentos, desde que se prove a necessidade, mas em caráter transitório, pois com o divórcio se rompe o dever de sustento, de mútua […]

    Published On: março 10th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20162,1 min readCategorias: Alimentos, Direito de Família, Separação e DivórcioTags: , , , ,
  • Published On: março 8th, 2013Last Updated: julho 27th, 20153,9 min readCategorias: Direito Constitucional, Direitos e Garantias FundamentaisTags: ,
  • Published On: março 8th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20164 min readCategorias: Direito Constitucional, Direitos e Garantias FundamentaisTags: ,
  • Em um enunciado, estão conjugadas, na verdade, várias temáticas, cada uma merecedora de uma explicação própria. Assim, a resposta será dada em partes, de modo a atender a divisão temática dos itens da pergunta, assim como o encadeamento de ideias necessário a sua compreensão. Direitos Fundamentais: Conceitos e Dimensões. Direitos fundamentais são os direitos humanos […]

    Published On: março 7th, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20163,8 min readCategorias: Direito Constitucional, Direitos e Garantias FundamentaisTags: ,
  • As obrigações podem ser decorrentes de três fontes: da lei, da manifestação da vontade e do ato ilícito. Ao celebrar um contrato, o contratante declara – manifestando sua vontade – que irá cumprir uma determinada obrigação ali assumida. Este ato, de concordar em praticar o acordado, obrigando-se por meio do contrato, gera para ele a […]

    Published On: março 2nd, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20161,4 min readCategorias: Contratos, Direito CívelTags: , , ,
  • Em princípio, você não precisa de um advogado para fazer um contrato, pois não é uma atividade privativa deste profissional. Contudo, é recomendável que os contratantes procurem um advogado de confiança para lhes orientar na redação do contrato, de modo a nele bem traduzir a vontade das partes, evitando contratos incompletos, confusos, ou com cláusulas […]

    Published On: março 2nd, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20160,5 min readCategorias: Contratos, Direito CívelTags: , , ,
  • O contrato é válido se atender a alguns requisitos previstos em lei, tais como: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não proibida em lei. Ou seja: os contratantes devem ter capacidade civil para agirem em seu próprio nome, praticando atos da vida civil (artigo 5, CC/2002 ), ou estarem devidamente […]

    Published On: março 2nd, 2013Last Updated: outubro 23rd, 20161,3 min readCategorias: Contratos, Direito CívelTags: , , ,