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Gostaria de saber se o neto ou familiar que invade a casa da avó, para lá morar, sendo que a casa estava fechada, sem morador, e o neto arrombou a janela. Ele cometeu o crime de invasão de domicilio? Como retirar ele da casa? (D.L. – Soledade de Minas / MG)

Para a tipificação penal, é preciso conhecer em detalhes as circunstâncias do fato, para o perfeito enquadramento. Isto porque somente se configura um crime quando todos os elementos do tipo penal (ou seja, todos os elementos previstos em lei que compõem um determinado crime) estiverem presentes. Mas, em princípio, da narrativa feita, e conforme as [...]

By | março 31st, 2013|

Gostaria de saber, se uma negociação gravada, por exemplo: estou negociando com um cliente, e, uso uma caneta espiã, gravo toda a conversa. Gostaria de saber se é crime. Sem o consentimento do mesmo? (R.R. – Salvador / BA)

Tanto em doutrina quanto em jurisprudência, a gravação ambiental é tratada em comparação com a gravação telefônica. A Constituição Federal assegura o sigilo telefônico. Portanto, interceptações telefônicas somente são possíveis mediante autorização judicial, do contrário não podem ser utilizadas como prova. Não há, contudo, vedação a gravação feita por um dos interlocutores. Esta prática, portanto, [...]

By | março 21st, 2013|

Não sendo recebido o REsp ou o RE, ou, inadmitido o recurso de agravo contra decisão que inadmitiu o REsp ou o RE, o trânsito em julgado da ação corresponde a data do trânsito do acórdão proferido pelo juízo de 2º grau? (L. G. – Rio de Janeiro/RJ)

O trânsito em julgado de uma sentença ou acórdão ocorre no dia seguinte ao último dia do prazo para interposição do último recurso cabível da decisão. Significa que se operou a coisa julgada formal (e também a material conforme o caso), de modo que a decisão se torna imutável, não podendo mais ser modificada naquele [...]

By | março 20th, 2013|

O que é anticrese? (P.H. – Rio de Janeiro/RJ)

Anticrese, também chamada consignação de rendimentos, é um direito real sobre coisa alheia (art. 1.506 CC), é o contrato em que o devedor dá ou destina ao credor os frutos e rendimentos de bem imóvel, conservando ou não a posse sobre a propriedade. Por exemplo, o contrato em que o locador de imóvel repassa a [...]

By | março 13th, 2013|

Como poderia denunciar abusos e perseguições políticas contra os funcionários concursados por políticos e seus funcionários assessores? (W.G.X.A.H. – São Paulo / SP)

[Sou servidor público e gostaria de saber como poderia denunciar abusos e perseguições políticas com os funcionários concursados por políticos e seus funcionários assessores. Sugeri recorrer ao ministério público, mas me disseram que contra político "ninguém pode" e "não dá em nada" e gostaria de saber se poderiam estar enganados quando me disseram sobre tais [...]

By | março 11th, 2013|

Qual a importância e objetivos da Controladoria, em Prefeituras de Cidades pequenas? (P.S.D. – João Monlevade/MG)

A controladoria municipal é um órgão da administração pública, de controle interno, que deve ser instituído e regulado em seu funcionamento por lei municipal. Exerce função gerencial. Através de conhecimentos de gestão, o controlador deverá orientar a administração no planejamento estratégico de gestão a ser adotado. Assim, são funções do administrador coletar e analisar dados, [...]

By | março 11th, 2013|

A quem compete julgar ação de reparação por danos morais decorrentes de quebra dos deveres matrimoniais (quando cabíveis)? À vara de família ou à vara cível? (J.C.C. – s/cidade / s/UF)

No Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a competência para conhecer e julgar causa em que se discute dano moral decorrente de relação familiar é da vara de Família. A matéria se encontra, inclusive, sumulada no verbete número 274: “A competência para conhecer e julgar pedido indenizatório de dano moral decorrente de casamento, união [...]

By | março 11th, 2013|

É possível ao cônjuge divorciado cobrar alimentos pós-divórcio, mesmo que tenha aberto mão nos autos? (J.C.C. – s/cidade / s/UF)

A renúncia aos alimentos, sendo válida, impede que venha o ex-cônjuge a pedir alimentos. A jurisprudência pacífica do STJ vem mantendo este entendimento. Se não houve a renúncia, podem ser pedidos os alimentos, desde que se prove a necessidade, mas em caráter transitório, pois com o divórcio se rompe o dever de sustento, de mútua [...]

By | março 10th, 2013|

Sobre os direitos e garantias fundamentais: garantias fundamentais e exemplos. (R. L. F. – Rio de Janeiro / RJ)

Em um enunciado, estão conjugadas, na verdade, várias temáticas, cada uma merecedora de uma explicação própria. Assim, a resposta será dada em partes, de modo a atender a divisão temática dos itens da pergunta, assim como o encadeamento de ideias necessário a sua compreensão. Direitos Fundamentais: Garantias Fundamentais Os direitos fundamentais, sejam individuais, sociais, [...]

By | março 8th, 2013|

Sobre os direitos e garantias fundamentais: classificação, aplicabilidade das normas jurídicas e exemplos. (R. L. F. – Rio de Janeiro / RJ)

Em um enunciado, estão conjugadas, na verdade, várias temáticas, cada uma merecedora de uma explicação própria. Assim, a resposta será dada em partes, de modo a atender a divisão temática dos itens da pergunta, assim como o encadeamento de ideias necessário a sua compreensão. Direitos Fundamentais: Classificação e Eficácia das Normas Constitucionais A questão [...]

By | março 8th, 2013|

Sobre os direitos e garantias fundamentais: conceito, dimensões, exemplos. (R. L. F. – Rio de Janeiro / RJ)

Em um enunciado, estão conjugadas, na verdade, várias temáticas, cada uma merecedora de uma explicação própria. Assim, a resposta será dada em partes, de modo a atender a divisão temática dos itens da pergunta, assim como o encadeamento de ideias necessário a sua compreensão. Direitos Fundamentais: Conceitos e Dimensões. Direitos fundamentais são os direitos humanos [...]

By | março 7th, 2013|

Por que sou obrigado a cumprir um contrato? (V. O. L. B. – Rio de Janeiro/RJ)

As obrigações podem ser decorrentes de três fontes: da lei, da manifestação da vontade e do ato ilícito. Ao celebrar um contrato, o contratante declara – manifestando sua vontade – que irá cumprir uma determinada obrigação ali assumida. Este ato, de concordar em praticar o acordado, obrigando-se por meio do contrato, gera para ele a [...]

By | março 2nd, 2013|

Preciso de advogado para fazer um contrato? (L.C.G. – Rio de Janeiro/RJ)

Em princípio, você não precisa de um advogado para fazer um contrato, pois não é uma atividade privativa deste profissional. Contudo, é recomendável que os contratantes procurem um advogado de confiança para lhes orientar na redação do contrato, de modo a nele bem traduzir a vontade das partes, evitando contratos incompletos, confusos, ou com cláusulas [...]

By | março 2nd, 2013|

Como saber se o contrato é válido? (G. F. R. E. – Rio de Janeiro/RJ)

O contrato é válido se atender a alguns requisitos previstos em lei, tais como: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não proibida em lei. Ou seja: os contratantes devem ter capacidade civil para agirem em seu próprio nome, praticando atos da vida civil (artigo 5, CC/2002 ), ou estarem devidamente [...]

By | março 2nd, 2013|